PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2024
PROJETO DE LEI Nº 47 DE 14 DE JUNHO DE 2024 - HOMOLOGA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.472, DE 11 DE JUNHO DE 2024, O QUAL DECLARA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTE AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CRISE ECONÔMICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.