PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2024
PROJETO DE LEI Nº 64 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.412/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS AOS TORRESMEIROS OFF ROAD POR INTERMÉDIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.882/2015. PROJETO DE LEI Nº 65 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NO TOCANTE AO REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.