𝐏𝐀𝐔𝐓𝐀 𝐃𝐀 𝐒𝐄𝐒𝐒𝐀̃𝐎 𝐎𝐑𝐃𝐈𝐍𝐀́𝐑𝐈𝐀 𝐀̀ 𝐑𝐄𝐀𝐋𝐈𝐙𝐀𝐑-𝐒𝐄 𝐐𝐔𝐀𝐑𝐓𝐀-𝐅𝐄𝐈𝐑𝐀, 𝐃𝐈𝐀 𝟎𝟐/𝟎𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟐, 𝐂𝐎𝐌 𝐈𝐍𝐈́𝐂𝐈𝐎 𝐀́𝐒 𝟏𝟗 𝐇𝐎𝐑𝐀𝐒
𝐏𝐀𝐔𝐓𝐀 𝐃𝐀 𝐒𝐄𝐒𝐒𝐀̃𝐎 𝐎𝐑𝐃𝐈𝐍𝐀́𝐑𝐈𝐀 𝐀̀ 𝐑𝐄𝐀𝐋𝐈𝐙𝐀𝐑-𝐒𝐄 𝐐𝐔𝐀𝐑𝐓𝐀-𝐅𝐄𝐈𝐑𝐀, 𝐃𝐈𝐀 𝟎𝟐/𝟎𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟐, 𝐂𝐎𝐌 𝐈𝐍𝐈́𝐂𝐈𝐎 𝐀́𝐒 𝟏𝟗 𝐇𝐎𝐑𝐀𝐒:
PROJETO DE LEI 016/22: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE ATÉ TRÊS MONITORES DE ESCOLA.PROJETO DE LEI Nº 017/22: INSTITUI O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE BASALTO OU PAVER DE CONCRETO EM VIAS PÚBLICAS POR MEIO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROJETO DE LEI Nº 018/22: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. Nº 37, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.