Projeto de Lei nº 004 de 14 de janeiro de 2019
por adm
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última modificação
10/02/2022 16h52
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.507/10, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PROJETO DE LEI Nº 004-2019.pdf
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Documento PDF,
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