Projeto de Lei nº 016 de 31 de maio de 2019
por adm
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última modificação
10/02/2022 17h23
REGULAMENTA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL EM ÂMBITO LOCAL E DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, O PLANO DE MOBILIDADE URBANA E AS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 016-2019.pdf
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Documento PDF,
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