Projeto de Lei nº 023 de 30 de agosto de 2019

por adm última modificação 10/02/2022 17h48
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ANEXAR MAPA DE LOCALIZAÇÃO DAS ZONAS FISCAIS DE QUE TRATA O § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1743/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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