Projeto de Lei nº 013 de 03 de abril de 2020
por adm
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última modificação
02/02/2022 17h23
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.301 DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PARA ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
PROJETO DE LEI 013 DE 2020.pdf
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