Projeto de Lei nº 019 de 19 de maio de 2020
por adm
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última modificação
02/02/2022 17h43
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTE AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
PROJETO DE LEI 019 DE 2020.pdf
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Documento PDF,
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