Projeto de Lei nº 021 de 29 de maio de 2020
por adm
—
última modificação
03/02/2022 14h18
REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2074 DE 6 DE MAIO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA E INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.
PROJETO DE LEI 021 DE 2020.pdf
—
Documento PDF,
616 KB (631597 bytes)