Projeto de Lei nº 022 de 29 de maio de 2020
por adm
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última modificação
03/02/2022 14h21
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANTIGAS, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 417/94, CÓDIGO DE OBRAS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
PROJETO DE LEI 022 DE 2020.pdf
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