Projeto de Lei nº 023 de 29 de maio de 2020
por adm
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última modificação
03/02/2022 14h23
DISCIPLINA O TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO E DOMÉSTICO ATRAVÉS DE SOLUÇÕES INDIVIDUAIS, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO DISPOR DE SISTEMA COLETIVO DE TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 023 DE 2020.pdf
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