Projeto de Lei nº 024 de 03 de julho de 2020

por adm última modificação 03/02/2022 14h48
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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