Projeto de Lei nº 009 de 04 de março de 2021
por adm
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última modificação
28/10/2021 14h30
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO , CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 009.pdf — Documento PDF, 2.55 MB (2676683 bytes)