Projeto de Lei nº 011 de 05 de março de 2021
por adm
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última modificação
28/10/2021 14h17
DEFINE CONDUTAS QUE CONFIGURE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM AS PRATICAR .
PROJETO DE LEI Nº 011.pdf
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