Projeto de lei nº 022 de 15 de abril de 2021
por adm
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última modificação
27/10/2021 17h11
ESTABELECE MULTA PARA AQUELES QUE CAUSAREM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DICIPLINANDO O PROCEDIMENTO PARA SUA VERIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 022.pdf
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