Projeto de Lei nº 023 de 15 de abril de 2021
por adm
—
última modificação
27/10/2021 17h06
REVOGA A LEI Nº 1.359 DE 02 DE JULHO DE 2008, ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PÚBLICA, AUTORIZA A BAIXA E CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 023.pdf
—
Documento PDF,
1.10 MB (1154776 bytes)