Projeto de Lei nº 061 de 14 de outubro de 2021
por adm
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última modificação
03/11/2021 16h00
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 061.pdf
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