Projeto de Lei nº 06 de 18 de Janeiro de 2023
por adm
—
última modificação
29/06/2023 09h45
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.507/10, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Autor: Executivo Municipal
Data de criação: 18 de janeiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
PROJETO DE LEI Nº 06-2023.pdf
—
Documento PDF,
2.04 MB (2134754 bytes)