PROJETO DE LEI Nº 18 DE 03 DE MARÇO DE 2023
por adm
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última modificação
29/06/2023 09h40
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Autor: Executivo Municipal
Data de criação: 03 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
PROJETO DE LEI N 18.23.pdf
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Documento PDF,
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