PROJETO DE LEI Nº 78, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
por adm
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última modificação
13/12/2023 17h13
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Autor: Executivo Municipal Data de criação: 13 de dezembro de 2023 Status: Aprovado por unanimidade Regime de tramitação: normal
projeto de lei nº78.pdf
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