PROJETO DE LEI Nº 40 DE 03 DE MAIO DE 2024

por adm última modificação 09/05/2024 14h40
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 05 DE AGOSTO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS, BEM COMO LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA. Autor: Executivo Municipal Data de criação: 03 de maio de 2024 Status: Aprovado por unanimidade Regime de Tramitação: normal

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