PROJETO DE LEI Nº 47 DE 14 DE JUNHO DE 2024
por adm
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última modificação
18/07/2024 14h17
HOMOLOGA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.472, DE 11 DE JUNHO DE 2024, O QUAL DECLARA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTE AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CRISE ECONÔMICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
Autor: Executivo Municipal Data de criação: 14 de junho de 2024 Status: Aprovado por unanimidade Regime de Tramitação: normal
projeto de lei nº 47.24.pdf
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