PROJETO DE LEI Nº 60 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
por adm
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última modificação
16/10/2024 11h10
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 03 D EMARÇO DE 2022, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE BASALTO OU PAVER DE CONCRETO EM VIAS PÚBLICAS POR MEIO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A COMUNIDADE.
Autor: Executivo Municipal
Data de criação: 11 de outubro de 2024
Status: Aprovado por unanimidade
Regime de Tramitação: normal
Projeto de Lei 60.pdf
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Documento PDF,
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