por adm
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publicado
28/06/2023
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última modificação
02/01/2024 09h29
Ajustes, Acordos, Termos de Parceria, Convênios e outros Instrumentos congêneres que o Poder Legislativo tenha aderido, firmado ou seja signatário, que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros.
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