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Projeto de lei nº 022 de 15 de abril de 2021
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27/10/2021 17h11
ESTABELECE MULTA PARA AQUELES QUE CAUSAREM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DICIPLINANDO O PROCEDIMENTO PARA SUA VERIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 021 de 15 de abril de 2021
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27/10/2021 17h51
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE UM ENGENHEIRO CIVIL.
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Projeto de Lei nº 020 de 15 de abril de 2021
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27/10/2021 17h17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS.
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Projeto de Lei nº 019 de 31 de março de 2021
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27/10/2021 17h23
REESTRUTURA O PROGRAMA PRIMEIRA RESIDÊNCIA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.400 DE 2009 E ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.764 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E Nº 1.831 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
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Projeto de Lei nº 018 de 31 de março de 2021
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27/10/2021 17h27
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FAGUNDES VARELA- REFIS 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 017 de 30 de março de 2021
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27/10/2021 17h30
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021
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Projeto de Lei nº 016 de 22 de março de 2021
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27/10/2021 17h33
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER BENS DE DOAÇÃO.
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Projeto de Lei nº 015 de 11 de março de 2021
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27/10/2021 17h37
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, PARA O ANO DE 2021, ESTABELECIDOS NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.107 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
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Projeto de Lei nº 014 de 10 de março de 2021
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27/10/2021 17h40
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 013 de 08 de março de 2021
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27/10/2021 17h43
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO DA RS 355 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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