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Projeto de Lei nº 01 de 18 de Janeiro de 2023
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por adm
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última modificação
29/06/2023 09h46
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
Autor: Executivo Municipal
Data de criação: 18 de janeiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2023
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PROJETO DE LEI Nº 01 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
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por adm
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última modificação
31/01/2024 15h16
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios fiscais no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, aplica atualização monetária sobre o IPTU e sobre a taxa de coleta de lixo.Autor: Executivo Municipal Data de criação: 19 de janeiro de 2024 Status: Aprovado por unanimidade Regime de Tramitação: normal
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2024
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Projeto de Lei nº 002 de 09 de janeiro de 2017
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por adm
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07/03/2022 15h21
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2017
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Projeto de Lei nº 002 de 12 de janeiro de 2018
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por adm
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última modificação
21/02/2022 16h45
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA E PROFESSOR DE ARTES.
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Projetos de Lei e Votações Nominais
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PROJETOS DE LEI 2018
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Projeto de Lei nº 002 de 10 de janeiro de 2019
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por adm
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10/02/2022 16h49
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETOS DE LEI 2019
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Projeto de Lei nº 002 de 06 de janeiro de 2020
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por adm
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02/02/2022 16h44
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
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Projeto de Lei nº 002 de 04 de janeiro de 2021
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por adm
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28/10/2021 15h01
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE UM PEDAGOGO E UM SECRETÁRIO DE ESCOLA .
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Projeto de Lei nº 002 de 18 de janeiro de 2022
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por adm
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27/01/2022 16h56
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - AVAES, MANTEDORA DO HOSPITAL PEREGRINO LAZIOZZI DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE.
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Projeto de Lei nº 02 de 18 de Janeiro de 2023
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por adm
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última modificação
29/06/2023 09h46
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Autor: Executivo Municipal
Data de criação: 18 de janeiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
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por adm
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31/01/2024 15h18
Que concede revisão geral anual e aumento real aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.Autor: Executivo Municipal Data de criação: 22 de janeiro de 2024 Status: Aprovado por unanimidade Regime de Tramitação: normal
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