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PROJETO DE LEI Nº 18 DE 03 DE MARÇO DE 2023
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última modificação
29/06/2023 09h40
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Autor: Executivo Municipal
Data de criação: 03 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
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Projeto de Lei nº 018 de 29 de junho de 2018
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22/02/2022 13h33
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2018.
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Projeto de Lei nº 018 de 12 de julho de 2019
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10/02/2022 17h31
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
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PROJETOS DE LEI 2019
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Projeto de Lei nº 018 de 26 de abril de 2017
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10/03/2022 14h57
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2017.
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Projeto de Lei nº 018 de 30 de abril de 2020
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02/02/2022 17h38
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DE PROFESSORES, PEDAGOGOS, MONITORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DETERMINADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
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Projeto de Lei nº 018 de 25 de fevereiro de 2022
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11/04/2022 13h46
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA , NOS TERMOS DO ART. Nº 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 18 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
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07/03/2024 13h54
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINSTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.
Autor: Executivo Municipal Data de criação: 16 de fevereiro de 2024 Status: Aprovado por unanimidade Regime de Tramitação: normal
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Projeto de Lei nº 019 de 31 de março de 2021
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27/10/2021 17h23
REESTRUTURA O PROGRAMA PRIMEIRA RESIDÊNCIA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.400 DE 2009 E ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.764 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E Nº 1.831 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
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Projeto de Lei nº 019 de 09 de março de 2022
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por adm
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11/04/2022 13h48
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOMÉSTICO.
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 01 DE MARÇO DE 2024
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por adm
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07/03/2024 13h47
AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS EM EXECUÇÕES FISCAIS NOS PROCESSOS CUJO VALOR DO DÉBITO SEJA DE ATÉ 315 URM.
Autor: Executivo Municipal Data de criação: 01 de março de 2024 Status: Aprovado por unanimidade Regime de Tramitação: normal
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