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Lei da Ouvidoria Municipal
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por adm
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última modificação
28/06/2023 16h19
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2019
Localizado em
Leis
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Lei da Ouvidoria Municipal
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Contas aprovadas exercício 2020
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por adm
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última modificação
29/06/2023 08h46
Presidente Vilson de Almeida Couto
Localizado em
Transparência
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Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas
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Contas aprovadas exercício 2019
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por adm
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última modificação
29/06/2023 08h47
Presidente Eduardo Tressino
Localizado em
Transparência
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Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas
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Projeto de Lei Legislativa n° 01 de 18 de janeiro de 2023
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por adm
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última modificação
29/06/2023 10h01
CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL.
Autor: Legislativo Municipal Data de criação: 18 de janeiro de 2023 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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PROJETOS DE LEI 2023
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PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL-2023
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Projeto de Lei Legislativa n° 02 de 07 de março de 2023
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por adm
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última modificação
29/06/2023 10h03
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.008 DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Autor: Legislativo Municipal
Data de criação: 07 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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PROJETOS DE LEI 2023
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PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL-2023
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Lei de Acesso a Informação - LAI
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por adm
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publicado
29/06/2023
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Localizado em
Leis
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LAI - Lei de Acesso à Informação Municipal
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Ofícios
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por adm
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publicado
29/06/2023
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última modificação
22/02/2024 14h44
Localizado em
Processo Legislativo
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Ofícios 2023
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por adm
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publicado
29/06/2023
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última modificação
06/09/2023 16h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Ofícios
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Ofícios 2022
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por adm
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publicado
29/06/2023
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última modificação
03/07/2023 14h58
Localizado em
Processo Legislativo
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Ofícios
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Ofícios 2021
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por adm
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publicado
03/07/2023
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última modificação
05/07/2023 14h56
Localizado em
Processo Legislativo
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Ofícios